Conselheiros votam parecer pela rejeição das contas dos ex-governadores Marconi Perillo e José Eliton


Abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação e superávit financeiro sem a existência de recursos disponíveis, realização de despesas sem prévio empenho e descumprimento da vinculação constitucional da educação foram alguns ilícitos apontados pelos TCE-GO para reprovação das contas de governo dos ex-gestores

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O pleno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás votou hoje, 4, o relatório das contas de governo dos ex-governadores Marconi Perillo e José Eliton, ambos do PSDB, referentes ao ano de 2018. Por 3 votos a 2, o relatório do Conselheiro Saulo Mesquita pela emissão de parecer pela reprovação das contas foi acatado pelo plenário. Houve ainda a expedição de 40 determinações e outras seis recomendações ao Governo do Estado de Goiás.

Entre as irregularidades das contas de 2018, o conselheiro apontou a abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação e superávit financeiro sem a existência de recursos disponíveis, realização de despesas sem prévio empenho, realização de despesas sem autorização orçamentária, Violação ao limite de despesas com pessoal, previsto no artigo 20, inciso II, da LRF, inscrição de restos a pagar não acobertados por suficiente disponibilidade financeira, entre outros ilícitos.

De acordo com o relatório, o resultado orçamentário e financeiro das contas dos tucanos foi de R$ 3,5 bilhões negativos. Somando-se os restos a pagar dos exercícios anteriores e, ainda, os valores não contabilizados acima descritos, acrescidos da indisponibilidade de caixa, a unidade técnica concluiu que, ao final de 2018, o rombo foi de R$ 6,7 bilhões.

Segundo o relator, os gastos com pessoal, levando-se em consideração a metodologia aplicada pela Resolução TCE nº 09/2016, pela LRF e pelos manuais elaborados pela STN, correspondeu a 64,57% da Receita Corrente Líquida, acima, portanto, dos 60% permitidos pela Constituição Federal. A unidade técnica do Tribunal, no entanto, aponta para um comprometimento real da folha na ordem de 72,31%, se considerada a inclusão dos pensionistas e IRRF como gastos com pessoal.

 

Sobre o autor

Graduando em Administração de Empresas pela UFG - Campus Goiânia, crítico das práticas politiqueiras e absolutamente intolerante a corrupção. @regesmaia

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