O Vereador do PMDB, Denício Trindade, apresentou, ontem, 01/07, no plenário da Câmara Municipal de Goiânia, requerimento para instalação de uma Comissão Especial de Inquérito – CEI, para investigar o contrato de concessão do sistema de água e esgoto entre a Saneago e o município de Goiânia.
Na semana passada o Promotor de Justiça da área de Defesa do Patrimônio Público do MP-GO, Fernando Krebs, enviou recomendação ao Prefeito Paulo Garcia para que ele retome os serviços de água e esgoto na Capital, sob pena de incorrer em prática de improbidade administrativa. A recomendação do Promotor se fundamenta no fato de que o reajuste de 32,13% aprovado pela AGR em maio de 2015 não respeitou o prazo mínimo de 12 (doze) meses para novo reajuste previsto no art. 37 da Lei Federal 11.445/2007, bem como não contaram (ao que tudo indica, diz o Promotor) com a oitiva do Município de Goiânia, titular do serviço público em referência, tampouco há notícia de realização de audiência pública com participação dos usuários, fatos que conflitam com o art. 38, § 1º, da Lei Federal 11.445/2007 e com o art. 29, V, da Lei Federal 8.987/1995.
Ao apresentar o requerimento, Denício Trindade diz que é preciso trazer à lume as condições contratuais firmadas entre a prefeitura de Goiânia e a Saneago. O Vereador explica que o contrato original entre o Município de Goiânia e a Saneago foi firmado em 1968. Em 1998 foi assinada uma prorrogação até 2023, mas a Lei Federal 8.987/1995, com redação dada pela Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, atingiu em cheio o contrato de concessão firmado entre o Município de Goiânia e a SANEAGO, isto é, o mencionado contrato de concessão teve validade até 31.12.2010 e não até 2023, como bem narra o Promotor na sua recomendação ao Prefeito de Goiânia. Por esse entendimento a relação contratual entre as partes estar-se-ia se sustentando de forma precária.
Trindade diz que a sua intenção ao propor a CEI é “investigar e apresentar soluções aos problemas referentes à Saneago, procurando com isso melhorar as condições de saneamento à população de nossa Capital”.
