Deputados goianos aprovam lei que dispensa a exigência de documentos para que prefeituras firmem convênios com o Estado


Lei aprovada na Assembleia no último dia 9 retira exigências legais para transferências voluntárias de recursos do Estado para municípios, a título de cooperação, auxílio e assistência financeira

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Em ano eleitoral vale tudo, inclusive mudar a lei para que prefeituras inadimplentes e que apresentam irregularidades em prestações de contas atestadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios possam receber transferências do Estado.

A Lei  20.073, aprovada no último dai 9 de maio, na Assembleia Legislativa de Goiás e sancionada pelo presidente José Vitti (PSDB), dispensa a exigência de documentos  para transferência voluntária, mediante convênio, de recursos estaduais aos municípios.

A nova lei permite, por exemplo, que o município que se encontra em débito com a obrigação de prestar contas da aplicação de transferências anteriormente realizadas por órgãos e entidades da administração estadual ou que não possua certidão emitida pela Secretaria da Educação, Cultura e Esporte atestando ser o município partícipe do convênio de adesão ao transporte escolar, possa receber transferências voluntárias de recursos do Estado de Goiás.

A lei acaba, também, com a necessidade dos municípios comprovarem a regularidade das aplicações constitucionais em saúde e educação e de inexistência de débitos com concessionárias de serviços públicos sob controle acionário do Estado de Goiás. Assim, mesmo municípios que não tenham cumprido a determinação constitucional de aplicação mínima de 15% nos serviços e ações de saúde pública poderão contratar com o Estado.

As novas medidas são criticadas pelos órgãos de controles e por autoridades ligadas diretamente ao controle da atividade pública. O procurador geral de Contas do Estado de Goiás, Fernando Carneiro, disse na sua conta no Twitter que a lei é monstruosa, pois homenageia maus gestores e a desorganização administrativa.

 

Sobre o autor

Graduando em Administração de Empresas pela UFG - Campus Goiânia, crítico das práticas politiqueiras e absolutamente intolerante a corrupção. @regesmaia

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