Em entrevista, Ronaldo Caiado diz que alteração na legislação realizada em 2017 foi para maquiar números


Governador foi questionado sobre a iminência da declaração de inconstitucionalidade das Emendas à Constituição de Goiás nº 54 e 55, que retiraram do cômputo da despesa com pessoal o pagamento de pensionistas e Imposto de Renda

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O Governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), participou na manhã desta sexta-feira, 14, de uma entrevista coletiva dentro dos programas matinais da Rádio Brasil Central AM e FM, em cadeia com uma dezena de outras rádios do interior goiano. Caiado foi sabatinado por cerca de uma hora e meia por sete jornalistas do Clube de Repórteres Políticos de Goiás e pelo blogueiro e editor do Blog Opinando, Cloves Reges.

Ao ser questionado sobre as heranças que recebeu do governo anterior, entre elas uma legislação deliberadamente alterada para permitir o cumprimento artificial dos índices das vinculações constitucionais da saúde e educação e, principalmente, dos limites de gastos com pessoal, Caiado disse que essas ações tiveram o claro propósito de maquiar os números da contabilidade pública e inviabilizar os governos futuros.

Em 2017, o então governador Marconi Perillo aprovou na Assembleia Legislativa de Goiás duas emendas à Constituição Estadual, as de números 54 e 55. Com as alterações na Carta Maior do Estado, o governo deixou de computar como despesas com pessoal os gastos com pensionistas e Imposto de Renda, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma lei federal sancionada no ano 2000.

Dessa forma, o governo de Goiás deixou de contabilizar mais de R$ 2 bilhões por ano como despesas com pessoal, cumprindo, assim, artificialmente, os índices estabelecidos pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A constitucionalidade dessas emendas à Constituição Estadual, no entanto, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Procuradoria Geral da República. Sendo suspensos os efeitos das EC 54 e EC 55, o governo de Goiás teria que voltar a computar como despesas de pessoal os gastos com pensionistas e Imposto de Renda, o que faria com que o índice desta rubrica chegasse perto de 80% da Receita Corrente Líquida, muito acima, portanto, dos 60% permitidos pela legislação federal.

Para Ronaldo Caiado, a gestões dos últimos 20 anos em Goiás configuraram verdadeira irresponsabilidade, sem nenhuma preocupação com a governança, nem tampouco com respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Constituição Federal.

“Foram verdadeiras armadilhas não por acaso inseridas na legislação, contrariando uma lei federal, para inviabilizar, eu não tenho dúvidas, os futuros governos. Tão logo eu assumi, me reuni com os órgãos competentes e coloquei essa questão. Como cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal diante dessas artimanhas usadas para maquiar os números? Desde o primeiro dia do meu governo, eu já corria o risco de sofrer uma imputação de crime de responsabilidade, porque poderia não estar cumprindo a lei”, explicou.

O governador disse, ainda, que espera que o STF, ao julgar a inconstitucionalidade das emendas aprovadas no governo passado, possa indicar, através da modulação dos efeitos da sua decisão sobre o tema, os caminhos legais que o seu governo terá que seguir para restabelecer a realidade do índice da despesa com pessoal do Governo de Goiás.

 

Sobre o autor

Graduando em Administração de Empresas pela UFG - Campus Goiânia, crítico das práticas politiqueiras e absolutamente intolerante a corrupção. @regesmaia

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