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Direito e Justiça

Ex-integrantes do SIMVE denunciam que não receberam direitos.

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Ex-integrantes do SIMVE denunciam que o Governo de Goiás não honrou com o pagamento dos direitos trabalhistas a que fariam jus pelo tempo de serviço prestado. Segundo os ex-policiais temporários, o governo não pagou férias para aqueles que tinham menos de 1 ano de serviço.

“Por 11 meses e 18 dias trabalhado recebi apenas 290 reais e ainda parcelado em 2 vezes”, diz um ex-soldado que pediu para não ser identificado. “O que ele (o governo) nos pagou foi somente o 13° salário, não quis pagar férias e ainda teve descontos, sobrando apenas R$ 290 reais pra uns e R$ 10,90 pra outros”, disse outro SIMVE.

Para os ex-temporários o anúncio do Governador Marconi Perillo, de que estudava uma forma de aproveitar parte dos exonerados em serviços administrativos, era apenas um maneira de acalmar os ânimos dos dispensados. “Na realidade nunca houve de fato essa intenção”, avaliam.

O Serviço de Interesse Militar Voluntário, instituído por Marconi Perillo em 2012, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em março último, o que obrigou o governo a exonerar os 2.400 policiais temporários.

O Promotor Fernando Krebs tem colocado em suas entrevistas que todos aqueles que integraram o Serviço Temporário poderão ingressar com ações na justiça, a fim de solicitarem a equiparação salarial com os policiais militares, já que desempenhavam atividades idênticas aos efetivos.  Segundo o promotor, a isonomia salarial em serviço público é vedada para cargos assemelhados e não para cargos idênticos, como é o caso.

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