Um dos princípios da administração pública é o da publicidade. Assente no Artigo 37, Caput, da Constituição Federal, o princípio da publicidade é também tratado como um bem jurídico. O constitucionalista José Afonso da Silva ensina que “a publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo.”
Em razão a afronta a esse princípio, principalmente, é que o PSOL entrou ontem (27/01) com representação no Ministério Público Estadual contra o Governador Marconi Perillo pela edição da Lei 18.709/14, já conhecida como Lei Friboi. A referida lei, que vigorou de 22 a 29 de dezembro, foi publicada no DOE no dia 26/12. Em virtude do feriado de Natal e pontos facultativos a mesma teve eficácia de apenas 3 dias e possibilitou que a JBS, holding que administra a marca Friboi do ex pré-candidato ao governo de Goiás pelo PMDB, Júnior Friboi, renegociasse sua dívida com o estado de Goiás, deixando de pagar aproximadamente R$ 1 bilhão de ICMS já apurados e inscritos em créditos fiscais do estado de Goiás.
A dívida, que era de R$ 1,3 bilhões, foi reduzida para R$ 320 milhões, dos quais apenas R$ 170 milhões foram pagos e o restante, ou seja, R$ 150 milhões, parcelados em 60 meses. A falta de publicidade e o exíguo tempo em que vigorou o famigerado diploma legal não permitiu a adesão dos demais contribuintes em débito com o estado.
Na representação o PSOL pede que seja investigada a conduta do Governador Marconi Perillo (PSDB) e se houve ilegalidade no ato do executivo goiano. O PSOL suspeita que há interesses eleitorais na lei que beneficiou, especificamente, a JBS, já que Jùnior Friboi, mesmo filiado ao PMDB, apoiou publicamente Marconi Perillo no segundo turno das eleições para governador em 2014.
Ao final, o partido pede que o valor do perdão fiscal concedido por Marconi Perillo à JBS, no montante de R$ 1 bilhão, seja devolvido aos cofres públicos. A atitude do Partido Socialismo e Liberdade mereceu apoio do Senador eleito Ronaldo Caiado, que em nota defendeu que o MP/GO apure se houve crime de responsabilidade por parte do Governador de Goiás. “O que se vê é o uso da estrutura do estado para beneficiar os amigos do rei”, disse o senador em alusão ao perdão fiscal concedido à empresa de Júnior Friboi.
