Governador José Eliton mostra despreparo ao propor lei para tomar regulação do município


De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, é do município a competência de planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

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Desde que assumiu o comando do Estado, no último dia 7 de abril, o governador de Goiás, José Eliton, ainda não acertou uma. Um dos seus primeiros atos foi nomear o cunhado do ex-governador de Goiás Marconi Perillo para uma vaga vitalícia de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios. Ontem, procurando assumir um protagonismo que não tem, Zé Eliton disse que vai mandar para a Assembleia um projeto de lei para que o Estado assuma a regulação dos serviços de saúde na Capital.

A pretensão do governador não se sustenta, pois revela-se juridicamente impossível, já que contraria o que expressamente determina a Constituição Federal, que em seu Artigo 198, inciso I assegura que as ações e serviços públicos de saúde que constituem um sistema único serão descentralizados, com direção única em cada esfera de governo.

Por seu turno, o Inciso I, do artigo 18, da Lei 8080/90, assim disciplinou: “à Secretaria Municipal de Saúde compete planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde”.

Fica claro que a atitude do neófito governador visa apenas criar um fato político e trazer alguma visibilidade para sua moribunda pretensão de se reeleger para o cargo que herdou de Marconi Perillo. O prefeito Iris Rezende, no entanto, não deixou barato e foi duro nas suas palavras: “eles não sabem o que estão falando”, disse em referência à pretensão do governo estadual.

Sobre o autor

Graduando em Administração de Empresas pela UFG - Campus Goiânia, crítico das práticas politiqueiras e absolutamente intolerante a corrupção. @regesmaia

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