José Eliton quer mudar Lei de Diretrizes do Sistema Educativo para cumprir os índices constitucionais


Projeto enviado à Assembleia quer incluir o pagamento de inativos como gastos em educação passíveis de serem contabilizados para cômputo do índice mínimo constitucional de 25% da receita própria do Estado

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Mais um projeto polêmico chega à Assembleia Legislativa de Goiás. Dessa vez, o governador José Eliton quer incluir nos gastos de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com pessoal inativo. O objetivo é conseguir atingir o mínimo constitucional de 25% da receita própria de impostos no custeio da educação, conforme disciplina o artigo 212 da Constituição Federal.

O projeto recebeu críticas do procurado-geral de Contas do Estado de Goiás, Fernando Carneiro dos Santos, que classificou a intenção de José Eliton de absolutamente inconstitucional. Segundo o procurador, despesas com inativos não podem ser computadas para justificar gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino, sob pena de comprometer a educação pública, além de ferir a Constituição Federal.

“Computar despesas de aposentados como gastos com manutenção do ensino, além de não encontrar respaldo na constituição, significa um gasto a menor para a educação, já que os inativos não estão diretamente ligados às atividades próprias à manutenção e desenvolvimento do ensino”, explica.

Em setembro, o ex-governador Marconi Perillo (PSDB) foi alvo de ação civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás, que alegou que, entre 2011 e 2017, o governo teria deixado de investir cerca de R$ 2,2 bilhões em Educação justamente por incluir inativos na vinculação, além de pensionistas e merenda escolar.

 

Sobre o autor

Graduando em Administração de Empresas pela UFG - Campus Goiânia, crítico das práticas politiqueiras e absolutamente intolerante a corrupção. @regesmaia

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