Parte da representação recebida pela promotora de Justiça, Leila Maria de Oliveira, que instaurou inquérito civil público para apurar suposta irregularidade relacionada ao concurso público promovido pelo Estado para provimento de cargos na estrutura da Polícia Civil, que aborda suposta irregularidade na criação de novos cargos na estrutura da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado de Goiás, foi encaminhada ao procurador-geral de Justiça para que seja analisada possível propositura de ação direta de inconstitucionalidade das Leis Estaduais n° 19.272 e 19.275, ambas editadas em 2016.
De acordo com a representação, essas duas leis criaram os cargos de soldado de 3ª classe nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e dos cargos de agente de polícia substituto e escrivão de polícia substituto da Polícia Civil, sendo previsto salário inicial de R$ 1.500,00, valor que seria muito inferior ao piso salarial de diversas categorias Além disso, as novas normas também preveem maior intervalo de prazo para que os servidores alcancem possível promoção na carreira.
(Texto de Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
