Marconi Perillo é acionado criminalmente por emprego irregular de recursos da saúde


Ação Criminal foi interposta pelo Ministério Público de Goiás, que alega que o ex-governador agiu dolosamente ao deixar de aplicar cerca de R$ 550 milhões em ações e serviços públicos de saúde no Estado nos últimos sete anos

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O Ministério Público de Goiás, via da promotora Villis Marra, titular da 78ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, propôs Ação Penal contra o ex-governador de Goiás Marconi Perillo (PSDB) por emprego irregular de verbas ou rendas públicas, crime tipificado no artigo 315 do Código Penal Brasileiro.

Marconi Perillo é acusado de deixar de aplicar mais de R$ 500 milhões em ações e serviços públicos de saúde desde 2011. Em novembro último, a promotora já havia ingressado com ação civil pública por improbidade administrativa contra o tucano também pela não aplicação de recursos mínimos na saúde.

Relatórios da área técnica do Tribunal de Contas do Estado apontam que o Governo de Perillo usava de manobras contábeis, como a inscrição de Restos a Pagar de despesas de saúde sem a devida provisão de caixa, contrariando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa maneira, o índice constitucional, de 12% da receita própria do Estado, era cumprido de forma apenas artificial, já que não ocorria a efetiva quitação dessas despesas.

 

Sobre o autor

Graduando em Administração de Empresas pela UFG - Campus Goiânia, crítico das práticas politiqueiras e absolutamente intolerante a corrupção. @regesmaia

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