Marconi Perillo é acionado por improbidade administrativa em razão da não aplicação de recursos na saúde


Ação proposta pelo Ministério Público de Goiás decorre de representação feita pelo vereador de Goiânia Paulo Daher, que acusa o ex-governador de não aplicar o mínimo constitucional de 12% dos recursos próprios com impostos em saúde

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O Ministério Público de Goiás, via da promotora Villis Marra, titular da 78ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, propôs Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em desfavor do ex-governador do Estado, Marconi Perillo (PSDB), em razão da não aplicação do percentual mínimo de 12% da receita resultante da arrecadação de impostos em ações e serviços públicos de saúde. 

A ação do MP-GO decorre de representação feita pelo vereador Paulo Daher (DEM) ao próprio órgão ministerial em junho próximo passado. Daher, que é médico ginecologista, é presidente da comissão de Saúde da Câmara Municipal de Goiânia e foi o vice-presidente da Comissão Especial de Investigação da Saúde, instalada naquela Casa e que funcionou até maio deste ano. Foi dele o requerimento que convocou Marconi Perillo para prestar depoimento naquela comissão.

Marconi Perillo é acusado de deixar de aplicar mais de R$ 500 milhões em ações e serviços públicos de saúde desde 2011, segundo o MP-GO. Assim como a representação feita pelo vereador à época, a ação proposta pelo Ministério Público é embasado em relatórios das Unidades Técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) sobre as contas do ex-governador nos exercícios de 2011 a 2017.

De acordo com esses relatórios, o Governo de Perillo usava de manobras contábeis, como a inscrição de Restos a Pagar de despesas de saúde sem a devida provisão de caixa, contrariando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa maneira, o índice constitucional era cumprido de forma apenas artificial, já que não ocorria a efetiva quitação dessas despesas.

Na ação, a promotora pede que o ex-governador Marconi Perillo seja condenado ao pagamento de R$ 555,6 milhões a título de reparação “pelos danos causados ao erário”, R$ 2,5 milhões a título de multa civil e R$ 250 mil a título de dano moral coletivo e difuso. Para que seja quitada uma eventual futura condenação é pedido também o bloqueio de bens do ex-governador.

 

Sobre o autor

Graduando em Administração de Empresas pela UFG - Campus Goiânia, crítico das práticas politiqueiras e absolutamente intolerante a corrupção. @regesmaia

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