A inobservância ao devido processo legal no julgamento das contas de governo de 2018 dos ex-governadores Marconi Perillo e José Eliton, ambos do PSDB, pode anular definitivamente o parecer dos conselheiros, que opinaram pela rejeição das referidas contas dos ex-gestores.
Ontem, 24, em decisão liminar, o desembargador Itamar de Lima suspendeu os efeitos do parecer do Tribunal de Contas de Goiás, sob a alegação de que não fora oportunizado, durante a fase de julgamento, o direito à ampla defesa e ao contraditório aos tucanos.
Durante a sessão plenária que rejeitou as contas de governo do último ano, o procurador-geral de Contas junto ao TCE-GO, Fernando dos Santos Carneiro, questionou a necessidade de se abrir oportunidade para que Marconi Perillo e José Eliton fossem ouvidos, caso contrário poderia ser questionada a violação ao devido processo legal. Os conselheiros, no entanto, não acataram a tese do parquet de contas e deram prosseguimento ao julgamento.
“Minha manifestação foi para a defesa da ordem jurídica, evitar a violação ao direito constitucional fundamental ao devido processo legal, e, por consequência, manter a integridade e legitimidade da decisão do TCE-GO. Para minha surpresa, o relator discordou do posicionamento do MPC-GO, afirmando que a abertura do contraditório “implicaria um prolongamento desnecessário do trâmite processual”, disse Fernando Carneiro em sua conta no Twitter.
Carneiro aponta que, devido a essa possível ofensa ao devido processo legal, que levou à suspensão dos efeitos do parecer dos conselheiros pela justiça goiana, desenhou-se um quadro de completo impasse jurídico legal, um imbróglio que pode favorecer ad aeternum os ex-governadores de Goiás, já que as contas não terão como ser julgadas pela Assembleia Legislativa de Goiás tão cedo.
“Se o TCE-GO resolver defender judicialmente o acerto da sua posição, teremos na prática algo similar a uma ausência de análise das contas, já que o trâmite de um processo judicial, como sabemos, tende a ser muito lento”, explica.
Enquanto isso, os tucanos continuarão elegíveis, mesmo com as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas Estadual.
