Se depender do Ministério Público do Distrito Federal (MP) e da Organização Não Governamental (ONG) AMARBRASIL as operadoras de telefonia móvel VIVO, TIM, CLARO, OI e NEXTEL deverão desembolsar aproximadamente 10 bilhões de reais pela cobrança ilegal do serviço de caixa de mensagem desde 2008. O valor é para restituição em dobro do que elas cobraram ilegalmente dos consumidores, danos morais coletivos e pagamento de multas e indenizações à coletividade.
O MP foi favorável aos pedidos feitos pela ONG na Ação Civil Coletiva que questiona a legalidade do serviço. Antes, em 2012, a Juíza Solange Salgado, da 1ª Vara da Justiça Federal de Brasília, já tinha deferido o pedido de liminar da entidade para determinar às operadoras que guardassem e retivessem todos os dados informativos com detalhamento de contas, de modo a garantir eventual execução dos direitos.
Na ação a ONG alega que o serviço de caixa postal, ou caixa de mensagem, vendido e comprado no Brasil é uma armadilha eletrônica construída pelas operadoras com o deliberado intuito de fraudar, viciar e ludibriar a manifestação de vontade do consumidor, pois não informam o preço do serviço, não oferecem prazo razoável para o consumidor manifestar a vontade e não oferecem oportunidade de aceitação ativa do serviço.
A premissa de aceitação do serviço por ato de omissão do consumidor, de que o silêncio ou o fato de não desligar o telefone importa na aceitação do serviço, contraria o Código de Defesa do Consumidor. Segundo Uarian Ferreira, advogado e superintendente da AMARBRASIL, em tal situação há dano econômico e moral. “Isso atinge a todos, em especial crianças, idosos ou consumidores com deficiência de reação ou habilidade manual, motora ou mental”, esclarece.
No ano passado a ONG levou o Tribunal de Contas da União a investigar a omissão da ANATEL na fiscalização do serviço de SMS pirata. A entidade constatou que apenas 12% das empresas prestam serviço de SMS de forma lícita, através de short-code. Em outra Ação Civil Coletiva que corre na Justiça Federal de Brasília, a AMABRASIL responsabiliza a ANATEL e as operadoras pela existência de mais de 20% de aparelhos piratas na planta móvel de comunicação no Brasil.
Para saber mais sobre a ONG AMARBRASIL acesse www.amarbrasil.org.br
