Pedido de intervenção militar pode configurar crime apenado com até 4 anos de reclusão, diz ex-ministro do STF


De acordo com o ex-presidente do STF, Ayres Brito, pedir intervenção militar implica um atentado contra o estado democrático e a ordem constitucional.

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Em entrevista à Folha de São Paulo, o ex-ministro do STF Ayres Brito disse que aqueles que estão pedindo intervenção militar podem estar cometendo crimes previstos nos artigos 22 e 23 da Lei de Segurança Nacional e que estabelecem pena de um a quatro de reclusão, ou seja, em regime inicial fechado.

De acordo com Ayres Brito, esse tipo de pedido de ‘intervenção’ é juridicamente impossível, porque é enlouquecidamente inconstitucional. “Implica um atentado contra o estado democrático e a ordem constitucional”, afirma.

Para o ex-presidente do STF, pedir intervenção é reivindicar para as Forças Armadas uma função que não é delas. “Qualquer saída de qualquer crise é pela Constituição e não da Constituição”, diz, lembrando que as manifestações pela volta da ditadura não estão protegidas pela liberdade de expressão.

 

Sobre o autor

Graduando em Administração de Empresas pela UFG - Campus Goiânia, crítico das práticas politiqueiras e absolutamente intolerante a corrupção. @regesmaia

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