Pelo 4º ano consecutivo, Marconi Perillo não aplicou o mínimo constitucional na área da saúde pública estadual


Para simular o cumprimento do índice constitucional, que é de 12% da receita própria, o ex-governador teria, nos últimos 4 anos, emitido ordens de pagamentos sem saldo na conta de origem, o que configura estelionato contábil

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Assim como aconteceu nos anos de 2014, 2015 e 2016, em 2017, o ex-governador de Goiás Marconi Perillo (PSDB) não cumpriu a determinação constitucional de aplicação mínima dos recursos próprios nas ações e serviços públicos de saúde. De acordo com números do Tribunal de Contas de Goiás, o percentual, que é de 12%, teria alcançado apenas 11,35%. Mais de R$ 100 milhões deixaram de ser aplicados na saúde do Estado, segundo esses números.

Para simular a determinação regulamentada pela Lei Complementar 141/2012, o tucano  voltou a repetir a manobra contábil utilizada nos anos anteriores e emitiu ordens de pagamentos extraorçamentárias em favor do Fundo Estadual de Saúde, sem, contudo, haver saldo suficiente na conta de origem. A essa manobra a auditoria deu o nome de “contabilidade criativa”, mas é também conhecida como estelionato contábil.

Desde 2012, o Estado de Goiás sofre com um rombo financeiro que se aprofunda ano após ano e em 2014 atingiu mais de R$ 1,5 bilhão, o que acaba impedindo o cumprimento dos índices constitucionais não só da saúde, mas também da educação e cultura.

Além da emissão de OPs sem saldo na origem, a inscrição em restos a pagar de serviços e ações de saúde sem a devida provisão de caixa implica no descumprimento da determinação legal, uma vez que tais dívidas, se eventualmente pagas, serão quitadas pelo orçamento seguinte e não com recursos do orçamento próprio.

 

Sobre o autor

Graduando em Administração de Empresas pela UFG - Campus Goiânia, crítico das práticas politiqueiras e absolutamente intolerante a corrupção. @regesmaia

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