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Direito e Justiça

Perillo e a Editora-Chefe do O Popular terão que ressarcir o Estado.

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O Ministério Público de Goiás abriu procedimento para investigar suposta irregularidade relacionada a viagem que a Editora-Chefe do Jornal O Popular, Cileide Alves, fez à Europa integrando a comitiva do Governo de Goiás, a convite do Governador Marconi Perillo, em fevereiro deste ano. Assina a peça o Promotor de Justiça Arthur José Jacon Matias.

O expediente foi instaurado em 28 de abril próximo passado e nela o Promotor recomenda que a jornalista Cileide Alves e Marconi Perillo  promovam, em quinze dias, o ressarcimento ao Tesouro Estadual da quantia de R$ 33.109,00, valor que foi custeado pelo erário goiano referente à vigem de Cileide.  em 19 de maio o Procurador Geral de Justiça, Lauro Machado, acolheu o parecer e ordenou  o cumprimento da recomendação expressa pelo promotor.

Segundo o Ministério Público a verba destinada a custear despesas de viagens e bancada pelo Estado, só poderia ser despendida se, e se somente se, o deslocamento fosse realizado por servidor público, o que não foi o caso. O Promotor anota ainda, que não existe nenhuma norma  que “revista de legalidade a despesa sob análise”, e completa: “Saliente-se, por oportuno, que, ainda que houvesse ato normativo que autorizasse a despesa enfocada, nenhum efeito jurídico teria, pois o ato administrativo discutido não prestou devida reverência ao princípio da impessoalidade, porquanto elegeu, entre os muitos e qualificados profissionais da imprensa do Estado de Goiás, a jornalista Cileide Alves”.

Apesar do Grupo Jaime Câmara ter divulgado que doação à OVG – Organizações das Voluntárias do Estado de Goiás, tenha sido feita no exato valor dos custos da viagem de sua funcionária, o MP diz que esse fato é inservível ao fim de indenizar o erário, uma vez que a OVG é uma associação civil, dotada de personalidade jurídica de direito privado.

Por fim, o Promotor diz que “não se vislumbra, nem sequer com muito esforço, que o pagamento de passagens, em classe executiva, e hospedagens à Jornalista Cileide Alves, para acompanhar comitiva do Governador em viagem à Europa, possa ter, de qualquer modo, atendido ao interesse público”.

Até hoje nem a jornalista Cileide Alves e nem o Grupo Jaime Câmara foram capazes de apresentar justificativas plausíveis para que houvesse o acompanhamento da editora-chefe do maior jornal de circulação em Goiás a comitiva do Governador, como se a jornalista fosse uma mera assessora de imprensa de Marconi Perillo.

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