O Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, enviou para a Assembleia Legislativa, no último dia 1 de julho, projeto de lei que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia, o programa de auxílio-alimentação e hospedagem, de natureza indenizatória, destinado aos servidores efetivos, comissionados e empregados públicos, inclusive aqueles que são remunerados sob o regime de subsidio, exceto os da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, que estejam em efetivo exercício nesta Secretaria e remunerados em sua folha de pagamento.
O valor do benefício não poderá exceder R$ 2,16 mil, limitando-se a 30% da remuneração bruta do servidor, não podendo ser inferior a R$ 1,1 mil. De acordo com o executivo estadual, a instituição do programa de auxílio aos servidores se propõe a corrigir vício de constitucionalidade do artigo 7º da Lei 19.658, de 01 de junho de 2017, justificado por afrontar a reserva de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo na matéria relativa ao regime jurídico dos seus servidores.
O impacto da medida no orçamento do Estado pode chegar a R$ 140 milhões no ano. O Governo, no entanto, diz que não haverá impacto financeiro, já que os benefícios já vêm sendo pagos, após terem sido regulamentados pelo decreto 8.966, de 09 de junho de 2017, com as suas devidas previsões orçamentárias.
