Situação das contas públicas pode levar José Eliton a responder ação penal


Artigo 359-C do Código Penal Brasileiro prevê pena de 1 a 4 ano de reclusão para o gestor que ordenar despesas que não possam ser pagas nos dois últimos bimestres do mandato

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A calamidade das contas públicas do Estado de Goiás tem se constituído um pesadelo para o atual governador de Goiás, José Eliton (PSDB). Sem dinheiro para pagar terceirizados da saúde, o que levou à interdição parcial do maior hospital público do Estado, o Hugo; falta de recursos para a bolsa universitária e com a folha de pagamento de parte dos servidores sendo paga em duas parcelas, o tucano se vê diante de um grande problema, cujas consequências podem ser as piores possíveis.

A situação das contas públicas do Estado de Goiás continuam críticas e piorando. Em julgamento do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao 2º bimestre de 2018, o Serviço de Contas do Governo, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, apontou uma série de irregularidades e expediu vários alertas ao governador de Goiás, José Eliton, para que sejam sanadas as inconsistências verificadas na execução orçamentária.

Entre as irregularidades, a área técnica do TCE apontou que, para o exercício de 2018, foi definido no Anexo de Metas Fiscais um superávit primário de R$ 12 milhões e uma diminuição na dívida consolidada líquida no valor de R$ 984,3 milhões. No entanto, até o 2º Bimestre de 2018 o resultado primário obtido foi de déficit primário de R$ 1.77 bilhão e o resultado nominal foi de aumento da dívida consolidada líquida no valor de R$ 226 milhões.

Além da questão administrativa, cujo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pode levar à improbidade administrativa, José Eliton poderá, caso não consiga reequilibrar o fluxo financeiro do Estado, responder também por crime contra as finanças públicas.

De acordo com o Artigo 359-C, do Código Penal, é vedado ao gestor público ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

Dada a situação das contas públicas, é praticamente impossível que o atual governador consiga pagar todas as obrigações financeiras dentro deste exercício ou, se inscritos em Restos a Pagar, deixar recursos disponíveis para tal.

A pena para quem descumprir o disposto no artigo acima é de 1 a 4 anos de reclusão.

 

Sobre o autor

Graduando em Administração de Empresas pela UFG - Campus Goiânia, crítico das práticas politiqueiras e absolutamente intolerante a corrupção. @regesmaia

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