STF suspende lei goiana que autorizava José Eliton computar inativos como gastos em educação


Com a decisão, o governo de Goiás não poderá computar o pagamento de inativos como gastos em educação, o que vai dificultar o cumprimento do índice constitucional de 25% da receita própria em manutenção e desenvolvimento do ensino

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O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, atendeu o pedido da Procuradoria Geral da República e deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da Lei Complementar 147/2018 do Estado de Goiás, que alterou o art. 99 da Lei Complementar estadual 26/1998.

A alteração da LC 26/1998 havia sido proposta pelo governador José Eliton (PSDB) e foi aprovada em novembro último para permitir a inclusão nos gastos de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com pessoal inativo. O objetivo seria conseguir atingir o mínimo constitucional de 25% da receita própria de impostos no custeio da educação, conforme disciplina o artigo 212 da Constituição Federal.

Com a decisão do STF, o governo de Goiás não poderá computar o pagamento de inativos como gastos de manutenção e desenvolvimento do ensino e com isso terá dificuldades para cumprir o mandamento constitucional.

 

Sobre o autor

Graduando em Administração de Empresas pela UFG - Campus Goiânia, crítico das práticas politiqueiras e absolutamente intolerante a corrupção. @regesmaia

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