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Política

A pedido da Procuradoria-Geral do Estado, Justiça prorroga validade do concurso para delegado de polícia para janeiro de 2021

No pedido, o Estado de Goiás, por meio da PGE, argumentou que o direito subjetivo à nomeação em concurso público (para os aprovados dentro do número de vagas estipulado pelo edital) não é absoluto, “podendo ceder diante de situações excepcionais, devidamente motivadas”, o que configura a situação enfrentada diante da pandemia de covid-19.

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A validade do concurso para delegado de Polícia Civil do Estado de Goiás, que terminaria nesta sexta-feira, 22, foi prorrogada até 31/01/2021. A decisão é do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Walter Carlos Lemes, em pedido apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que suspendeu (com efeito multiplicador) as decisões liminares que determinavam a posse imediata dos candidatos aprovados.

No pedido, o Estado de Goiás, por meio da PGE, argumentou que o direito subjetivo à nomeação em concurso público (para os aprovados dentro do número de vagas estipulado pelo edital) não é absoluto, “podendo ceder diante de situações excepcionais, devidamente motivadas”, o que configura a situação enfrentada diante da pandemia de covid-19.

Em sua decisão, o presidente do TJ entendeu que a Administração Pública encontra-se em pleno exercício de seu poder discricionário de escolher o momento mais adequado para as nomeações, diante da gravidade do estado das finanças públicas “e visto que o prazo de validade do concurso público não está na iminência de findar-se, visto que suspenso em decisão proferida em ação popular.” Assim, o magistrado concluiu que a liminar que determinou nomeação de candidato (com possível efeito multiplicador) “impõe transtornos operacionais e econômicos ao Estado”.

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