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Política

Ao responsabilizar Promotor de Justiça por déficit de PMs,
o Blog Goiás24Horas extrapola o direito da crítica.

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É fato que o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado muito claramente em defesa da liberdade de expressão e opinião. Segundo a Suprema Corte, “a liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar, e o direito de criticar”.

Não obstante, afasta-se do direito e incorre em crime, passível de reparação, quando o autor emerge clara intenção de beneficiar-se ofendendo, de enaltecer-se diminuindo ou ridicularizando o outro, ou de ofender, seja por mera emulação, retorsão, vingança, rancor ou maldade. Para o jornalista a narração da verdade é um princípio que se impõe. Ao atribuir ao Promotor Fernando Krebs a culpa exclusiva pela extinção do Simve e a exoneração daqueles 2.400 policiais contratados precariamente pelo Governo de Goiás, o Blog em comento agiu deliberadamente para atingir a honra do nobre promotor, porquanto atribui-lhe uma responsabilidade que não é dele.

É de domínio público que o famigerado Serviço de Interesse Militar Voluntário, instituído indevidamente pelo Governo de Goiás, já havia nascido impregnado de inconstitucionalidade patente, clara e evidente, tanto que foi, por unanimidade, declarado inconstitucional pelo STF, sendo, inclusive, objeto de duras reprimendas por parte dos Ministros daquela corte. A lei atacada pelo MP-GO, em ação patrocinada pelo douto promotor no estrito cumprimento do seu dever institucional, não atendia aos pressupostos legais/constitucionais e não deveria ter sido promulgada pelo chefe do executivo, pois não encontrava guarida na legislação pátria. Entretanto, ao arrepio da lei e da CF/88, o Governo de Goiás insistiu na teratológica lei, a fim, tão somente, de dar satisfação à opinião pública que clamava por segurança, como o faz até hoje. Foi, em outras palavras, uma gambiarra administrativa encontrada pelo Governo tucano de Goiás para suprir o alto déficit de policiais militares, numa insana e paliativa medida que não vigorou.

Ao induzir a opinião pública no sentido de que é o Promotor Fernando Krebs o responsável pelo déficit de policiais militares no Estado de Goiás, a matéria do Blog Goiás24Horas falta com a verdade, pois é público e notório que o deficitário efetivo de policiais militares em Goiás é consequência da falta de ações políticas/administrativas, estagnadas desde 1999. Ao tentar colocar o povo goiano, que tanto sofre as consequências da monstruosa violência que assola o Estado, contra o Promotor, o Blog Goiás24Horas atenta contra a dignidade do digno representante do Ministério Público, porquanto imputa-lhe fato ofensivo à sua reputação, totalmente desprovido de verdade, o que, em tese, configuraria calúnia, injúria e difamação.

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