A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) emitiu nota de repúdio contra a reforma administrativa da Prefeitura de Goiânia, sancionada pelo prefeito Rogério Cruz no último dia 1º de janeiro, a qual, segundo a entidade, promoveu o desmantelamento da Administração Tributária do Município de Goiânia. De acordo com a CNSP, as decisões tomadas chocam-se frontalmente com a organização promovida pelo governo do ex-prefeito, Iris Rezende.
A reforma, na avaliação das entidades representativas dos servidores do fisco municipal revogou uma série de dispositivos de leis que estipulavam atribuições e funções privativas da carreira de auditor fiscal do município, tais como a ocupação de superintendências da área tributária e a presidência do Conselho Tributário Fiscal (CTF).
Para a CNSP, um exemplo importante do desmantelamento da carreira do fisco municipal é a revogação do inciso I do art. 38 e dos artigos 7º, 10 e 24, todos da Lei Nº 10.268, de 30 de outubro de 2018, o que impede o exercício da atividade fiscal tributária, já que foram retiradas as atribuições de planejamento, gestão, fiscalização, lançamento, cobrança e julgamento dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal de Goiânia.
“Em defesa do interesse público dos goianos, a CNSP defende a imediata restauração da vigência dos dispositivos supra mencionados, visto que sua revogação atenta contra a sociedade e o Estado, agride as Administrações Tributárias Municipais, Estaduais e Federal, órgãos de um único Sistema Tributário Nacional, regido pelas mesmas normas, com idênticas obrigações, competências e prerrogativas”, diz a nota da entidade nacional representativa dos servidores públicos.
Leia a nota no site da CNSP
