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Política

Crise no Paço: Auditores de Tributos do Município de Goiânia entregam cargos de direção na Secretaria de Finanças em protesto contra reforma administrativa

Em assembleia realizada na última sexta-feira, 16, a categoria decidiu, além da entrega dos cargos, interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade contra pontos da reforma administrativa sancionada pelo prefeito Rogério Cruz no dia 1º de janeiro. A alegação é que foram retiradas competências exclusivas da categoria

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O novo secretário interino da Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia, Geraldo Lourenço, nomeado na última quinta-feira, 15, assume a pasta em meio a uma grave crise administrativa. Em assembleia extraordinária realizada na sexta-feira, 16, auditores de Tributos Municipais de Goiânia resolveram entregar todos os cargos de direção que ocupam na pasta em protesto a pontos da reforma administrativa que teriam retirado competências exclusivas da categoria.

O desembarque da gestão Rogério Cruz envolve a superintendência de Administração Tributária, quatro diretorias e cerca de 15 gerências, além da presidência do Conselho Tributário Fiscal. Na prática, o movimento deve paralisar as ações e andamentos de processos na Secretaria de Finanças, inviabilizado, por ora, a arrecadação do município. Os auditores decidiram, ainda, pela impetração imediata de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra pontos da reforma administrativa sancionada pelo prefeito Rogério Cruz em 1º de janeiro deste ano.

A reforma, segundo entidades representativas dos servidores do fisco municipal e também da Procuradoria do Municípo, revogou série de dispositivos de leis que estipulavam atribuições e funções privativas das duas carreiras, tais como a ocupação de superintendências da área tributária e a presidência do Conselho Tributário Fiscal (CTF), no caso de auditores (a estrutura do CTF também foi revogada); e a exclusividade de ocupar o cargo de procurador-geral adjunto e o controle exclusivo de ações de representação judicial do município, no caso de procuradores.

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