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Direito e Justiça

Joaquim Mesquita, ex-secretário de segurança pública do Governo Marconi Perillo, é acionado por improbidade administrativa

De acordo com o Ministério Público de Goiás, Joaquim Mesquita realizou duas contratações por meio de dispensas
indevidas de licitação, com fundamento na emergência, para construção do Centro de Triagem da Penitenciária Coronel Odenir Guimarães (POG).

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O Ministério Público de Goiás, por meio da 90ª Promotoria de Justiça, acionou judicialmente o ex-secretário de segurança pública do Governo Marconi Perillo, Joaquim Mesquita, por ato de improbidade administrativa pela prática de supostas irregularidades em contratações diretas que objetivaram a construção do Centro de Triagem da Penitenciária Coronel Odenir Guimarães (POG).

De acordo com a peça assinada pelo promotor de Justiça Fernando Krebs, em substituição na 90ª Promotoria, Joaquim Mesquita, em 2013, celebrou com a pessoa jurídica Construtora Milão LTDA, a partir de dispensa indevida de licitação, o Contrato de Obra Pública] nº 001/2013, pelo valor total de R$ 4.822.223,58 e prazo de 180 dias, o que seria ilegal.

O MP-GO enfatiza que a ação não questiona a necessidade da construção do Centro de Triagem, o qual, sem nenhuma dúvida, era de extrema relevância ao interesse público. O que realmente está sendo rebatida é a decisão arbitrária pela dispensa de licitação naquele momento, em detrimento da realização de licitação, conforme é exigido pela Constituição Federal.

“É evidente a desídia do réu Joaquim Mesquita e a predileção em realizar contratos dispensando irregularmente o procedimento licitatório com o intuito de, falsamente, subsumir os fatos à hipótese permissiva da contratação emergencial, para, ao final, dissimular o cumprimento da legislação de regência”, diz o promotor na peça endereçada à justiça.

O MP-GO pede a condenação de Mesquita e a indisponibilidade dos bens do ex-secretário até o limite de R$ 2,4 milhões para garantir o pagamento dos danos morais coletivos e difusos, arbitrados em R$ 1,2 milhões, e o pagamento de multa civil, calculada também em 1,2 milhões.

Leia a íntegra da inicial do MP-GO clicando aqui

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