A auditoria da Gerência de Controle de Contas do Tribunal de Contas de Goiás aponta, entre outros ilícitos cometidos nas contas de governo de 2018 pelos ex-governadores de Goiás Marconi Perillo e José Eliton, ambos do PSDB, que foram realizadas despesas em montante superior a R$ 2 bilhões sem o devido prévio empenho dessas obrigações.
De acordo com o relatório da área técnica do TCE-GO, a realização de despesas sem o prévio empenho é prática vedada pelo art. 60 da Lei nº 4.320/64. Todas as despesas orçamentárias devem, obrigatoriamente, cumprir todos os estágios de execução da despesa determinados em lei e que são fundamentais para a boa gestão das finanças públicas.
Para os auditores, os atos praticados pelos ex-governadores, além de se constituir crime previsto na legislação orçamentária, não apenas colocou em risco como efetivamente prejudicou a situação financeira do Estado contribuindo para que este assumisse obrigações em valor superior a sua capacidade arrecadatória.
Segundo o artigo 60, da Lei 4.320/64, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho e o código penal brasileiro tipifica como crime tal conduta, conforme se depreende da leitura do artigo 359-B, cuja pena vai de 6 meses a 1 ano de reclusão.
