Projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa pelo Governador Marconi Perillo visa conceder crédito outorgado de ICMS à empresa que comprar a Celg. O Projeto, apresentado em caráter de urgência no último dia 11 de outubro, chama de imprescindível a medida que, na prática, isentará o futuro ou futura compradora da Celg-D de parte do ICMS devido ao Estado.
“Para a empresa que aderir à política energética do Estado de Goiás, nos termos da pretensa lei, será concedido crédito outorgado para ser abatido do valor ICMS devido pela empresa, mediante termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda”, diz o texto enviado pelo Governador.
De acordo com o projeto, os créditos outorgados farão frente aos passivos contenciosos administrativos e judiciais da referida empresa, ainda que não escriturados, decorrentes de decisões de autoridades administrativas para as quais não haja mais recurso, bem como de decisões judiciais transitadas em julgado e/ou acordos judiciais ou extrajudiciais homologados judicialmente, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 27 de janeiro de 2015.
O Governo reconhece que a medida pode ser caracterizada como renúncia de receita, mas é de extremamente necessidade, já que o Estado não teria como arcar com esses débitos que já estão sob sua responsabilidade. Se aprovado, o projeto implicará na diminuição da receita estadual e, consequentemente, da receita dos municípios, que terão diminuído o repasse relativo ao ICMS.
A CELG deverá ser levada a leilão ainda este mês e o lance mínimo será de R$ 1,79 bilhões. Se vendida por esse valor, o Estado de Goiás terá direito a pouco mais de R$ 890 milhões. Vale salientar que o Estado já assumiu R$ 2,4 bilhões em dívidas com a Caixa Econômica Federal e agora abrirá mão de outros tantos milhões. Um prejuízo surreal aos cofres públicos.
