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Direito e Justiça

Mesmo com sérias inconsistências, conselheiros do TCE-GO emitem parecer prévio pela aprovação das contas 2017 do governador Marconi Perillo

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Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, em julgamento realizado na tarde desta sexta-feira, 27, emitiram parecer prévio pela aprovação das contas do governador Marconi Perillo, referente ao exercício de 2017. O parecer foi aprovado com cinco ressalvas, 23 determinações e 18 recomendações, que deverão ser atendidas nas contas de 2018, agora a cargo do governador José Eliton.

Mesmo reconhecendo que não foram cumpridos os índices constitucionais da saúde, educação e cultura, haja vista a emissão de Ordens de Pagamentos Extraorçamentárias sem o devido respaldo financeiro, além de acusarem o desequilíbrio orçamentário e financeiros, bem como o não equacionamento do saldo negativo da conta centralizadora e conta única, os conselheiros opinaram pela aprovação das contas.

Chamou atenção, também, o fato dos conselheiros desprezarem a ressalva apontada nas contas de 2016 quanto a conta centralizadora, que determinava ao governo realizar as baixas nos saldos remanescentes da conta centralizadora e reduzir o saldo negativo do Tesouro junto à centralizadora apresentado ao final de 2016, eliminando-o gradativamente, até o final do exercício de 2020, à razão de 25% ao ano.

Pela nova recomendação, o governo deverá promover a efetiva extinção do saldo negativo do Tesouro Estadual junto à Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE, até o exercício de 2022, adotando redução proporcional a cada exercício de no mínimo 20%.

 

 

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