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Direito e Justiça

MP-GO recomenda ao governador Ronaldo Caiado que suspenda o prazo de validade do concurso público para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil

Medida, segundo o órgão ministerial, visa garantir o atendimento ao princípio da economicidade e interesse público, já que a validade do concurso em questão expirar-se-á em 22 de maio próximo, o que poderia levar à extinção do certame sem que nenhum concursado tenha sido nomeado.

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O Ministério Público de Goiás, via do promotor de Justiça Fernando Krebs, titular da 57ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, expediu recomendação ao governador de Goiás, Ronaldo Caiado, para que suspenda o prazo de validade do concurso público regido pelo Edital nº 01, de 15 de maio de 2018,  para provimento de vagas para o cargo de Delegado Substituto da Polícia Civil de Goiás, pelo prazo de vigência do estado de calamidade pública decretado no Estado em virtude da pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o promotor, o prazo de validade do certame mencionado expirar-se-á no dia 22 de maio próximo sem que, no entanto, nenhuma nomeação tenha sido realizada até o momento. Segundo ele, é obrigatório o atendimento ao princípio da economicidade e do interesse público, o que, neste caso, se dá pela adoção de medidas que possam impedir e/ou amenizar desgastes e perdas de recursos orçamentários despendidos para a realização do certame, sem a possibilidade de nomeação.

Para o Ministério Público, é preciso considerar, ainda, que há um déficit no quadro da Secretaria de Estado da Segurança Pública de aproximadamente 45% dos cargos criados por lei e que das 126 comarcas do Poder Judiciário de Goiás cerca de 50 não têm a presença de um Delegado de Polícia, ou seja, aproximadamente 40% das comarcas em Goiás estão desprovidas de autoridade policial, o que fatalmente ocasiona lentidão no andamento de investigações criminais.

 

 

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