O pleno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) referendou a medida cautelar adotada monocraticamente pela conselheira Carla Santillo na última sexta-feira, 17. A decisão suspendeu a licitação da Secretaria de Comunicação Social (Secom) para contratar agência de publicidade com valor estimado de R$ 80 milhões por indícios de irregularidades. A abertura do certame estava marcada para o dia 21 de janeiro.
A conselheira alega que houve discrepâncias “relevantes” quanto à legalidade do edital e seu termo de referência, como a exigência de certificado de registro cadastral, vedação de participação de consórcios e indicação de créditos orçamentários de 2019, os quais não possuem mais vigência e nem apresentam saldo suficiente para fazer frente à despesa pretendida. Conforme a unidade técnica do TCE-GO, essas distorções “podem resultar em contratação antieconômica”, explica.
Carla Santillo concedeu prazo de 15 dias úteis para as justificativas da Secretaria de Comunicação do Governo de Goiás, ou as medidas tomadas para assegurar o cumprimento da lei. De acordo com a Secom estadual, o valor estipulado para a licitação não obrigaria o governo a gastar todo o montante, já que o pagamento pelos serviços se dá pelas campanhas efetivamente realizadas.
Até o 3º trimestre de 2019, o Governo de Ronaldo Caiado gastou apenas R$ 11,8 milhões em propagandas e noticiários. No mesmo período de 2018, o governo do tucano José Eliton já havia despendido R$ 52,4 milhões para divulgar suas ações. De 2011 a 2017, o Governo de Goiás, então comandado por Marconi Perillo, gastou mais de R$ 1 bilhão em propagandas.
