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Direito e Justiça

Por uso irregular de aviões do Estado, Marconi Perillo é acionado por improbidade

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O Ministério Público de Goiás, por intermédio da 57ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-governador de Goiás Marconi Perillo (PSDB) por suposto uso irregular de aeronaves pertencentes ao Estado de Goiás em plena campanha eleitoral no ano de 2006.

Segundo a peça do Ministério Público, assinada pelo promotor Fernando Krebs, Marconi Perillo utilizou os aviões de prefixo PT-WTW e PP-EJG, modelos King Air B-300 e King Air B-200, respectivamente, pertencentes ao Estado de Goiás, e também os serviços dos pilotos e copilotos remunerados pelos cofres públicos estaduais para fins particulares em pleno período eleitoral de 2006, momento em que ele estava em campanha para o cargo de Senador da República.

Os valores atualizados dos custos das viagens empreendidas pelo ex-governador, supostamente custeadas pelo erário goiano, chegam a R$ 65,7 mil.

Também figura como réu na ação civil o ex-chefe do Gabinete Militar do Estado de Goiás Sebastião Vaz da Silva. Para o MP-GO, ao permitir que o ex-governador utilizasse irregularmente as aeronaves, Vaz desrespeitou a um só tempo os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, bem como a legislação eleitoral.

Na ação, o Ministério Público pede, em caráter de tutela provisória de evidência, a indisponibilidade dos bens dos acusados até o limite de R$ 328,5 mil, sendo R$ R$ 65,7 mil à título de dano causando ao erário e outros R$ 262,8 mil a título de multa civil.

 

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