O Procurador-Geral de Contas, do Ministério Público de Contas, com atuação junto ao Tribunal de Contas de Goiás, Fernando dos Santos Carneiro, manifestou hoje, 30, durante a 3ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do TCE-GO, pela instauração de auditorias na Agência de Transportes e Obras Públicas de Goiás (Agetop) e também na Saneago, empresa de saneamento do Estado.
De acordo com Carneiro, à Corte de Contas do Estado incumbe a obrigação de fiscalizar e uma vez detectada qualquer falha impõe-se a imediata obrigação de investigar a ocorrência de ilícitos. O Procurador citou o caso da Celg-D, vendida em 2016 por R$ 800 milhões, negociação que levou o Estado a assumir um passivo na ordem de R$ 7,4 bilhões e que não mereceu nenhum processo de investigação do Tribunal.
Fernando Carneiro também citou a recente apreensão de bens do ex-presidente da Agetop, Jayme Rincón, determinada pelo juízo da 11ª Vara da Justiça Federal em Goiás e a operação da Polícia Federal e Ministério Público Federal que investigou escândalos de corrupção na Saneago, em 2017, quando foram presos dirigentes políticos e o próprio presidente da empresa, acusados de desvios de recursos públicos.
“Entendo, aqui, que em virtude desses escândalos já noticiados, a Corte deve instaurar imediatamente auditorias. Não é possível que, diante das irregularidades da Agetop, por exemplo, que têm sido demonstradas por ações do MPF, o Tribunal não atue. Só vejo processos aqui com a chancela de regularidade, regularidade”, ponderou e pediu que os Conselheiros do Tribunal instaurem auditorias para fiscalizar essas empresas, inclusive o processo de privatização da Celg-D.
Acompanhe a fala do Procurador-Geral de Contas a partir do minuto 3:20″ do vídeo abaixo
