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Política

Promotor recomenda que Paulo Garcia retome serviços de água na capital.

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O Ministério Público de Goiás, por intermédio do Promotor de Justiça Fernando Krebs, recomendou ao Prefeito de Goiânia, PAULO GARCIA, que retome da SANEAGO a execução dos serviços públicos de abastecimento de água tratada, coleta, afastamento e tratamento de esgoto sanitário da cidade de Goiânia, devendo os citados serviços públicos serem prestados diretamente pelo Município de Goiânia ou concedidos a terceiro mediante prévia licitação, sob pena de incorrer na prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei Federal 8.429/1992.

O pedido se fundamenta no fato de que o  reajuste de 32,13% aprovado pela AGR em maio de 2015 não respeitou o prazo mínimo de 12 (doze) meses para novo reajuste previsto no art. 37 da Lei Federal 11.445/2007, bem como  não contaram (ao que tudo indica, diz o Promotor) com a oitiva do Município de Goiânia, titular do serviço público em referência, tampouco há notícia de realização de audiência pública com participação dos usuários, fatos que conflitam com o art. 38, § 1º, da Lei Federal 11.445/2007 e com o art. 29, V, da Lei Federal 8.987/1995.

O Prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, tem 15 dias para informar ao Ministério Público quais as providências tomadas.

Leia a íntegra da recomendação clicando aqui

 

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