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Direito e Justiça

Rombo bilionário nas contas públicas de Goiás deve ser apurado e devidamente punido

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Desde 2011 o rombo na Conta Centralizadora do Estado, que é uma conta que reúne outras 130 contas de órgãos, autarquias e fundos estaduais, como o de saúde, educação e cultura, vem crescendo assustadoramente. Em 2011 a aludida conta registrou um saldo negativo de R$ 597 milhões e ao final de 2015 chegou a absurdos R$ 2,1 bilhões. Não obstante, o Tribunal de Contas de Goiás tem emitido pareceres pela aprovação das contas, mesmo com a não observância das ressalvas impostos pelo próprio tribunal.

Criada pelo Decreto Estadual n.° 6.542/06, a Conta Centralizadora recepcionaria todos os recursos arrecadados pelo Tesouro Estadual e por ele contabilizados, bem como os diretamente arrecadados pelas empresas estatais dependentes, autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundos especiais do Poder Executivo, os quais, apenas excepcionalmente, poderiam ser sacados pelo Tesouro no interesse do cumprimento da programação mensal de desembolso e do atendimento a despesas prioritárias. A exceção, no entanto, virou regra.

Sem dar satisfação desse rombo aberto nas contas públicas goianas e a leniência e omissão dos órgãos fiscalizadores, como o TCE-GO, ALEGO e MP-GO, além da OAB-GO que nunca se manifestou a respeito, o bilionário saldo negativo do caixa do Estado não é contabilizado e simplesmente desaparece da contabilidade oficial do Governo. Omitindo tamanho rombo, o Governo age como se os déficits gerados por conta disso não existissem. As consequências são as piores possíveis e a falta do cumprimento constitucional em saúde, educação e na própria segurança pública têm dificultado a vida dos cidadãos que pagam seus impostos.

O Ministério Público de Contas de Goiás tem cumprido o seu dever e já representou junto ao Ministério Público Estadual e Procuradoria Geral da República para que providências sejam tomadas. A ONG Contas Abertas também denunciou as irregularidades ocorridas em Goiás ao Procurador Geral da República.

 

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