A matéria, que altera a composição e dá novas atribuições ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados mesmo...
Matéria que muda a lei de improbidade administrativa foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente da República. Entre outras mudanças,...
Em ação de adição à inicial e pedido de reconsideração, o promotor de justiça Fernando Krebs, titular da 57ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, requer ao...