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Política

TCE aponta uma série de irregularidades nas contas públicas do Estado de Goiás

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A situação das contas públicas do Estado de Goiás continuam críticas e piorando. Em julgamento do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao 2º bimestre de 2018, o Serviço de Contas do Governo, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, apontou uma série de irregularidades e expediu vários alertas ao governador de Goiás, José Eliton, para que sejam sanadas as inconsistências verificadas na execução orçamentária.

Entre as irregularidades, a área técnica do TCE apontou que, para o exercício de 2018, foi definido no Anexo de Metas Fiscais um superávit primário de R$ 12 milhões e uma diminuição na dívida consolidada líquida no valor de R$ 984,3 milhões. No entanto, até o 2º Bimestre de 2018 o resultado primário obtido foi de déficit primário de R$ 1.77 bilhão e o resultado nominal foi de aumento da dívida consolidada líquida no valor de R$ 226 milhões.

O TCE apontou, ainda, que o Estado não cumpriu a determinação constitucional de aplicação mínima de 12% em Ações e Serviços Públicos de Saúde, uma vez que o montante aplicado nessas ações chegou a apenas 10,52% da receita líquida de impostos.

O Tribunal afirma, também, que foram abertos créditos adicionais por superávit financeiro sem a existência de superávit, o que contraria o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64 e no art. 15 da Lei nº 19.801/2017, e tal situação, além de comprometer o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, pode configurar no crime de responsabilidade tipificado no art. 10 da Lei nº 1.079/1950.

 

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